Minha conta foi afetada | Kit Derrubada

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Seus dados

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Nome completo

CPF

E-mail e telefone

Endereço completo (necessário para Procon e Juizado)

Cidade (para fechar a petição)

Data de hoje

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O caso

O que a plataforma fez, quando, e o que você recebeu de explicação.

Plataforma

Razão social da empresa (automática conforme a plataforma)

CNPJ da empresa (automático)

Sede da empresa (automática)

Seu @usuário ou URL do perfil

Ano aproximado de criação da conta (opcional)

Número de seguidores (opcional)

Data da derrubada

Hora da derrubada (se souber)

O que aconteceu (marque todos que se aplicam)

conta suspensa conteúdo removido alcance restrito funções bloqueadas

Conteúdo afetado (assunto e link, se houver)

Notificação da plataforma

Não recebi nenhuma notificação com o motivo Recebi só uma mensagem genérica, sem indicar o conteúdo exato nem o fundamento

A decisão parece automatizada (resposta instantânea/genérica, sem análise humana)

Recurso e contato prévio

O que você já tentou dentro da plataforma. Isso fortalece muito o caso.

Data do recurso interno

Nº do protocolo do recurso

Resposta ao recurso

Nenhuma resposta até hoje Resposta genérica, sem explicação

Já enviei e-mail ao encarregado de dados da plataforma (Modelo 2-A)

⚠️ A petição de titular na ANPD exige a comprovação desse contato prévio.

Site do controlador (para a ANPD)

E-mail do controlador (confira o contato usado)

Protocolo do contato com o encarregado (se houver)

Resultado do contato com o encarregado

Resposta do encarregado e motivos de insatisfação (se houver)

Indícios de denúncias em massa coordenadas (opcional — preencha somente se houver indícios)

Escolha o canal e veja seu modelo pronto

O Consumidor.gov.br está disponível neste kit somente para Meta ou Google. Selecione uma dessas plataformas no formulário para usar esse canal.

Juizado Especial Cível (JEC)

Ação judicial (petição inicial). Baixe o arquivo em branco e preencha separadamente; ele não é gerado com os dados do formulário.

⬇️ Baixar modelo do JEC (.doc)

⚖️ Juizado Especial: tentar resolver administrativamente antes (Consumidor.gov, Procon, ANPD) é muito importante para uma possível judicialização — mostra que você tentou resolver amigavelmente e fortalece o pedido de indenização. Guarde todos os protocolos.

Baixar o material

Um documento Word com os modelos administrativos disponíveis para sua plataforma e a ficha-resumo. Ou imprima/salve em PDF. O arquivo do JEC é baixado separadamente.

📌 Antes de protocolar: reúna as provas (prints da notificação, do recurso e da resposta, com data e URL). Sem elas, o caso fica mais fraco. Cada protocolo que você obtiver alimenta a etapa seguinte — guarde todos.

📖 Guia rápido — como usar cada canal (tudo online)

Consumidor.gov.br: neste kit, disponível somente para Meta ou Google. Acesse consumidor.gov.br com sua conta Gov.br (prata ou ouro) → "Nova reclamação" → busque a empresa ("Facebook / Instagram" ou "Google") → cole o Modelo 1 no campo de descrição → anexe os prints. A empresa responde em até 10 dias; avalie em 20 dias como "Resolvida" ou "Não resolvida".
Procon: consulte o portal do Procon do seu estado ou município. Ex.: São Paulo — consumidor2.procon.sp.gov.br (login Gov.br prata/ouro) → "Nova reclamação" → preencha os dados → cole o Modelo 3 e anexe os prints. Resposta em até 15 dias.
ANPD (petição de titular): primeiro envie o e-mail do Modelo 2-A ao encarregado de dados da empresa (o endereço aparece na caixa "Recurso e contato prévio" ao escolher a plataforma) e guarde o comprovante. Depois acesse gov.br → "Abrir requerimento relacionado à LGPD" → "Iniciar" (login Gov.br) → tipo Petição → anexe o comprovante do e-mail e os prints.
Juizado Especial Cível: vários tribunais aceitam petição eletrônica pelo PJe/JE (ex.: SP — pje.tjsp.jus.br/pjeletron, com conta Gov.br; procure "Juizado Especial Cível" no site do tribunal do seu estado). Se preferir, entregue a petição impressa no cartório.

✅ Checklist de provas

Print da notificação da plataforma, com data/hora e URL visíveis.
Print do conteúdo antes da derrubada (se tiver) e da mensagem "conteúdo indisponível" / "conta suspensa".
Print do recurso interno e da resposta — ou do silêncio, com a data em que nada tinha sido respondido.
URL do post/perfil afetado.
Comprovante de prejuízo: contratos, mensagens de clientes, prints de queda de métricas ou monetização.
Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência (Procon e Juizado).
Protocolos de tudo: Consumidor.gov, e-mail ao encarregado, ANPD, Procon.

⚖️ Fundamentação usada nos modelos

CDC (Lei 8.078/90): arts. 2º/3º (relação de consumo), 6º III e VIII (informação adequada; inversão do ônus), 14 (falha no serviço — responsabilidade objetiva), 47/51/54 (termos de uso como contrato de adesão).
LGPD (Lei 13.709/2018): art. 20 (revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado + critérios, § 1º); arts. 18/19 (direitos e prazo de 15 dias); art. 46.
Decreto 12.975/2026 (Marco Civil da Internet): art. 16-E, II, "a" — dever de comunicar a decisão com fundamento específico e meios de contestação; art. 16-F — coibir abuso de denúncias.
STF, RE 1.037.396 (Tema 987, j. 26/06/2025): plataformas devem agir com diligência e em prazo razoável na moderação, sob responsabilidade subjetiva, até a edição de lei pelo Congresso.
Lei 9.099/95: causas até 40 SM; sem advogado até 20 SM; foro do domicílio do autor em reparação de dano; justiça gratuita; sentença por equidade.

Referências presentes no kit original. Confira as orientações atuais dos órgãos antes de protocolar.