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O caso
O que a plataforma fez, quando, e o que você recebeu de explicação.
Recurso e contato prévio
O que você já tentou dentro da plataforma. Isso fortalece muito o caso.
⚠️ A petição de titular na ANPD exige a comprovação desse contato prévio.
Prejuízos e valores (opcional — só afetam Juizado)
⚖️ No Juizado, o limite é 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026). Acima disso, procure um(a) advogado(a).
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Escolha o canal
Consumidor.gov.br
Reclamação online via conta Gov.br.
Procon
Reclamação online no Procon do seu estado.
ANPD
Petição de titular no gov.br (exige contato prévio com o encarregado — Modelo 2-A).
Juizado Especial
Ação judicial (petição inicial).
⚖️ Juizado Especial: tentar resolver administrativamente antes (Consumidor.gov, Procon, ANPD) é muito importante para uma possível judicialização — mostra que você tentou resolver amigavelmente e fortalece o pedido de indenização. Guarde todos os protocolos.
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Seus modelos prontos
Baixar o material
Um documento Word com os 5 modelos preenchidos + a ficha-resumo. Ou imprima/salve em PDF.
📌 Antes de protocolar: reúna as provas (prints da notificação, do recurso e da resposta, com data e URL). Sem elas, o caso fica mais fraco. Cada protocolo que você obtiver alimenta a etapa seguinte — guarde todos.
📖 Guia rápido — como usar cada canal (tudo online)
- Consumidor.gov.br: acesse consumidor.gov.br com sua conta Gov.br (prata ou ouro) → "Nova reclamação" → busque a empresa ("Facebook / Instagram", "Google" etc.) → cole o Modelo 1 no campo de descrição → anexe os prints. A empresa responde em até 10 dias; avalie em 20 dias como "Resolvida" ou "Não resolvida".
- Procon: cada estado tem seu portal online. Ex.: São Paulo — consumidor2.procon.sp.gov.br (login Gov.br prata/ouro) → "Nova reclamação" → preencha os dados → cole o Modelo 3 e anexe os prints. Resposta em até 15 dias.
- ANPD (petição de titular): primeiro envie o e-mail do Modelo 2-A ao encarregado de dados da empresa (o endereço aparece na caixa "Recurso e contato prévio" ao escolher a plataforma) e guarde o comprovante. Depois acesse gov.br → "Abrir requerimento relacionado à LGPD" → "Iniciar" (login Gov.br) → tipo Petição → anexe o comprovante do e-mail e os prints.
- Juizado Especial Cível: vários tribunais aceitam petição eletrônica pelo PJe/JE (ex.: SP — pje.tjsp.jus.br/pjeletron, com conta Gov.br; procure "Juizado Especial Cível" no site do tribunal do seu estado). Se preferir, entregue a petição impressa no cartório.
✅ Checklist de provas
- Print da notificação da plataforma, com data/hora e URL visíveis.
- Print do conteúdo antes da derrubada (se tiver) e da mensagem "conteúdo indisponível" / "conta suspensa".
- Print do recurso interno e da resposta — ou do silêncio, com a data em que nada tinha sido respondido.
- URL do post/perfil afetado.
- Comprovante de prejuízo: contratos, mensagens de clientes, prints de queda de métricas ou monetização.
- Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência (Procon e Juizado).
- Protocolos de tudo: Consumidor.gov, e-mail ao encarregado, ANPD, Procon.
⚖️ Fundamentação usada nos modelos
- CDC (Lei 8.078/90): arts. 2º/3º (relação de consumo), 6º III e VIII (informação adequada; inversão do ônus), 14 (falha no serviço — responsabilidade objetiva), 47/51/54 (termos de uso como contrato de adesão).
- LGPD (Lei 13.709/2018): art. 20 (revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado + critérios, § 1º); arts. 18/19 (direitos e prazo de 15 dias); art. 46.
- Decreto 12.975/2026 (Marco Civil da Internet): art. 16-E, II, "a" — dever de comunicar a decisão com fundamento específico e meios de contestação; art. 16-F — coibir abuso de denúncias.
- STF, RE 1.037.396 (Tema 987, j. 26/06/2025): plataformas devem agir com diligência e em prazo razoável na moderação, sob responsabilidade subjetiva, até a edição de lei pelo Congresso.
- Lei 9.099/95: causas até 40 SM; sem advogado até 20 SM; foro do domicílio do autor em reparação de dano; justiça gratuita; sentença por equidade.
Referências presentes no kit original. Confira as orientações atuais dos órgãos antes de protocolar.